Monday, April 1, 2013

Lei dos Crimes Cibernéticos entrará em vigor em 02/04/2013


[ Update - 01/04/2013 ]

 Amanhã (dia 02/04/2013) entrarão em vigor as leis 12.735/2012 e 12.737/2012. Abaixo listo alguns artigos interessantes sobre o impacto das novas leis para os profissionais de segurança brasileiros (especialmente os que fazem pentest e pesquisa de vulnerabilidades) e demais atores que agora passam a estar sujeitos às penas previstas nas novas legislações, que determinam para o crime de invasão de dispositivos - por exemplo - até dois anos de prisão.
Ainda sobre o tema, o site InternetLegal possui uma listagem exaustiva das "Principais Leis Federais sobre Informática, Telemática, Internet" - http://www.internetlegal.com.br/biblioteca/legislacao/


[ Post Original - 03/12/2013 ]


Lei dos Crimes Cibernéticos é sancionada pela presidente Dilma

Post curto para comemorar o fim de uma espera de duas décadas

Ambas as leis entrarão em vigor em 4 meses, a contar da data de suas publicações no Diário Oficial da União (hoje):
  1. Lei 12737 (Lei Dieckmann) - sem vetos, incluindo um artigo que equipara cartões de crédito e débido a documentos particulares;
  2. Lei 12735 (Lei Azeredo) - 2 vetos significativos: artigo terceiro (permitia controle militar dos dados em caso "guerra cibernética") e artigo segundo (que também equiparava cartões de crédito/débito a documentos particulares, nos casos de falsificação).
Links relevantes:




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3 comments:

  1. Luiz Rabelo12/04/2012 1:41 PM

    Excelente artigo! Simples, direto e objetivo. Quando eu crescer, quero ser igual a você. =P

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  2. River de Morais e Silva12/05/2012 11:43 PM

    Grande Sandro, ótima notícia!!!

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  3. Anonymous12/30/2012 1:44 AM

    A titulo de complementação http://www.youtube.com/watch?v=vsNRM4ipCJI

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