União Européia inclui "software de intrusão" na lista de produtos de uso dual com controle de exportação

"Bruxelas, 22.10.2014C(2014) 7567 final
ANNEX 1

ANEXO do Regulamento Delagado da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização:


"«Software de intrusão» (4) — «Software» especialmente concebido ou modificado para evitar a deteção através de 'ferramentas de monitorização', ou para ultrapassar 'contramedidas de proteção', de um computador ou de um dispositivo suscetível de ligação em rede e que desempenhe qualquer das seguintes ações:

a. A extração de dados ou informações de um computador ou dispositivo suscetível de ligação
em rede, ou a alteração de dados do sistema ou do utilizador; ou

b. A alteração do percurso de execução normal de um programa ou processo, a fim de permitir a
execução de instruções externas.

Notas:

1. «Software de intrusão» não inclui nenhum dos seguintes programas:

a Hipervisores, debuggers (programa de depuração) ou Software Reverse Engineering (SRE) tools (ferramentas de engenharia reversa);

b. «Software» de Gestão de direitos digitais (GDD); ou

c. «Software» concebido para ser instalado por fabricantes, administradores ou utilizadores, para efeitos de deteção ou recuperação de bens.


2. Os dispositivos suscetíveis de ligação em rede incluem os dispositivos móveis e contadores
inteligentes.

Notas técnicas:

1. 'Ferramentas de monitorização' – «Software» ou dispositivos de hardware que monitorizam comportamentos de sistemas ou processos que funcionam num dispositivo. Tal inclui produtos antivírus (AV), produtos de segurança de ponto final, produtos de segurança pessoal (PSP), sistemas de deteção de intrusão (IDS), sistemas de prevenção de intrusão (IPS) ou barreiras de proteção («firewalls»).

2. 'Contramedidas de proteção': Técnicas destinadas a assegurar a execução segura de um código, tais como prevenção de execução de dados (DEP), distribuição aleatória do espaço de endereçamento (ASLR) ou isolamento de processos («sandboxing»)."

Fontes:

http://ec.europa.eu/transparency/regdoc/index.cfm?fuseaction=list&n=10&adv=0&coteId=&year=&number=&version=ALL&dateFrom=2014-10-21&dateTo=2014-10-22&serviceId=&documentType=&title=dual+use&titleLanguage=&titleSearch=EXACT&sortBy=NUMBER&sortOrder=DESC

 http://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/3/2014/PT/3-2014-7567-PT-F1-1-ANNEX-1.Pdf

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