Segundo a Portaria, "A Política Cibernética de Defesa tem a finalidade de orientar, no âmbito do Ministério da Defesa (MD), as atividades de Defesa Cibernética, no nível estratégico, e de Guerra Cibernética, nos níveis operacional e tático, visando à consecução dos seus objetivos"
Sobre sua aplicação: "A Política Cibernética de Defesa aplica-se a todos os componentes da expressão militar do Poder Nacional, bem como às entidades que venham a participar de atividades de Defesa ou de Guerra Cibernética."
Existem vários artigos que merecem destaque, entre eles os pressupostos que fazem previsão de "ações cibernéticas de caráter ofensivo" (Art. 1.3 b.) e a definição que as ações cibernéticas visam "assegurar o uso do espaço cibernético, impedindo ou dificultando seu uso contra os interesses do País" (Art. 1.3 g.).
Com relação à Produção de Conhecimento de Inteligência, vale ressaltar a criação de "estruturas de Inteligência Cibernética (...) para aplicar métodos científicos e sistemáticos, buscando extrair e analisar dados oriundos da fonte cibernética, produzindo conhecimento de interesse" e o levantamento das "infraestruturas críticas de informação associadas às ameaças internas e externas, reais ou potenciais, para contribuir com a formação da consciência situacional necessária às atividades de inteligência".
Entre as atividades de Pesquisa e Desenvolvimento, destacam-se "identificar competências (individuais e organizacionais) específicas em C,T&I, de interesse do St Ciber, no âmbito do MD e dos centros de pesquisa e desenvolvimento civis (públicos e privados)" e a criação de "programas, no âmbito do MD, em parceria com o MCTI, que contemplem a característica dual (emprego civil e militar) das tecnologias de informação e comunicações (TIC) empregadas na área cibernética, para fortalecer o envolvimento do setor industrial nas fases de desenvolvimento dos projetos de interesse do St Ciber".
Do ponto de vista das ações fora do âmbito do Mistério da Defesa, destacam-se o conhecimento das infraestruturas críticas da informação dos órgãos da APF, a manutenção de um "banco de dados e canal sistêmico/técnico" de compartilhamento de informações de incidentes de rede, e a atuação no "reconhecimento de artefatos e desenvolvimento de ferramentas cibernéticas"
Segue a íntegra do texto, com os artigos citados acima, na íntegra, e vários outros que considerei relevantes, em destaque:
"Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA N-3.389/MD,
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a Política Cibernética de Defesa.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e observado o disposto nos incisos III, VI e IX do art. 1o e inciso VII do art. 16 do Anexo I do Decreto nº 7.364, de 23 de novembro de 2010, e no Decreto no 6.703, de 18 de dezembro de 2008, resolve:
Art. 1o Aprovar a Política Cibernética de Defesa - MD31-P-02 (1ª Edição/2012), anexa a esta Portaria Normativa.
Art. 2o Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO AMORIM
ANEXO
POLÍTICA CIBERNÉTICA DE DEFESA
CAPÍTULO I
DA INTRODUÇÃO
1.1. Finalidade
A Política Cibernética de Defesa tem a finalidade de orientar, no âmbito do Ministério da Defesa (MD), as atividades de Defesa Cibernética, no nível estratégico, e de Guerra Cibernética, nos níveis operacional e tático, visando à consecução dos seus objetivos.
1.2. Aplicação
A Política Cibernética de Defesa aplica-se a todos os componentes da expressão militar do Poder Nacional, bem como às entidades que venham a participar de atividades de Defesa ou de Guerra Cibernética.
1.3. Pressupostos Básicos
A definição dos objetivos e a determinação das diretrizes da Política Cibernética de Defesa obedecem aos seguintes pressupostos básicos:
a) a eficácia das ações de Defesa Cibernética depende, fundamentalmente, da atuação colaborativa da sociedade brasileira, incluindo, não apenas o MD, mas também a comunidade acadêmica, os setores público e privado e a base industrial de defesa;
b) as atividades de Defesa Cibernética no MD são orientadas para atender às necessidades da Defesa Nacional;
c) as ações cibernéticas de caráter ofensivo deverão estar em conformidade com o planejamento elaborado em atendimento às Hipóteses de Emprego (HE);
d) a capacitação tecnológica do Setor Cibernético deve ser buscada de maneira harmônica com a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação para a Defesa Nacional (C,T&I);
e) a eficácia das ações de Defesa Cibernética no MD depende diretamente do grau de conscientização alcançado junto às organizações e pessoas acerca do valor da informação que detêm ou processam;
f) a Segurança da Informação e Comunicações (SIC) é a base da Defesa Cibernética e depende diretamente das ações individuais; não há Defesa Cibernética sem ações de SIC; e
g) as ações cibernéticas no contexto do MD visam a assegurar o uso do espaço cibernético, impedindo ou dificultando seu uso contra os interesses do País e garantindo, dessa forma, a liberdade de ação.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
2.1. Objetivos
São objetivos da Política Cibernética de Defesa:
a) assegurar, de forma conjunta, o uso efetivo do espaço cibernético (preparo e emprego operacional) pelas Forças Armadas (FA) e impedir ou dificultar sua utilização contra interesses da Defesa
Nacional;
b) capacitar e gerir talentos humanos necessários à condução das atividades do Setor Cibernético (St Ciber) no âmbito do MD;
c) colaborar com a produção do conhecimento de Inteligência, oriundo da fonte cibernética, de interesse para o Sistema de Inteligência de Defesa (SINDE) e para os órgãos de governo envolvidos com a SIC e Segurança Cibernética, em especial o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR);
d) desenvolver e manter atualizada a doutrina de emprego do St Ciber;
e) implementar medidas que contribuam para a Gestão da SIC no âmbito do MD;
f) adequar as estruturas de C,T&I das três Forças e implementar atividades de pesquisa e desenvolvimento para atender às necessidades do St Ciber;
g) definir os princípios básicos que norteiem a criação de legislação e normas específicas para o emprego no St Ciber;
h) cooperar com o esforço de mobilização nacional e militar para assegurar a capacidade operacional e, em consequência, a capacidade dissuasória do St Ciber; e
i) contribuir para a segurança dos ativos de informação da Administração Pública Federal (APF), no que se refere à Segurança Cibernética, situados fora do âmbito do MD.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
3.1. Definição
As diretrizes explicitam as atividades a serem implementadas pelo MD para alcançar os objetivos constantes da Política Cibernética
3.2. Diretrizes
3.2.1. Diretrizes atinentes ao Objetivo Nº I - assegurar, de forma conjunta, o uso efetivo do espaço cibernético (preparo e emprego operacional) pelas Forças Armadas (FA) e impedir ou dificultar sua utilização contra interesses da Defesa Nacional:
a) conceber e implantar o Sistema Militar de Defesa Cibernética (SMDC), contando com a participação de militares das FA e civis;
b) criar a estrutura para realizar a coordenação e a integração do St Ciber no âmbito do MD, como órgão central do SMDC, com a possibilidade de participação de militares das FA e civis;
c) levantar as infraestruturas críticas de informação associadas ao St Ciber para contribuir com a formação da consciência situacional necessária às atividades de Defesa Cibernética;
d) estabelecer critérios de risco, inerentes aos ativos de informação, e realizar o seu gerenciamento, reduzindo os riscos às infraestruturas críticas da informação de interesse da Defesa Nacionala níveis aceitáveis;
e) criar e normatizar processos de Segurança Cibernética para padronizar procedimentos de acreditação no âmbito das infraestruturas críticas de informação de interesse da Defesa Nacional; e
f) estabelecer programas/projetos a fim de assegurar a capacidade de atuar em rede com segurança, fortalecendo, dessa forma, a operacionalidade da atividade de Comando e Controle (C2) no MD.
3.2.2. Diretrizes atinentes ao Objetivo Nº II - capacitar e gerir talentos humanos necessários à condução das atividades do St Ciber no âmbito do MD:
a) definir os perfis do pessoal necessário para a condução das atividades do St Ciber;
b) criar cargos e funções específicos e mobiliá-los com pessoal especializado para atender às necessidades do St Ciber;
c) estabelecer critérios e controlar a mobilização e desmobilização de pessoal para a atividade de Defesa Cibernética;
d) identificar, cadastrar e selecionar o pessoal com
competências ou habilidades, existente nos ambientes interno e externo das FA, para integrar o SMDC;
e) capacitar, de forma continuada, pessoal para atuar no St Ciber, sob a orientação do órgão central do SMDC, aproveitando estruturas existentes;
f) viabilizar a participação de pessoal envolvido com o St Ciber em cursos, estágios, congressos, seminários, simpósios e outras atividades similares relacionadas no Brasil e no exterior;
g) realizar, periodicamente, eventos que possibilitem a apresentação e discussão de temas relevantes em áreas de interesse do Setor Cibernético, a serem organizados e conduzidos pelo órgão central do SMDC, para nivelamento e atualização do conhecimento;
h) criar instrumentos para viabilizar e motivar a permanência do pessoal especializado nas atividades do St Ciber, permitindo a continuidade da atividade;
i) realizar parcerias estratégicas e intercâmbio entre as FA e instituições de interesse; e
j) incluir o conteúdo Defesa Cibernética nos currículos dos cursos, em todos os níveis, no que couber, dos estabelecimentos de ensino do MD.
3.2.3. Diretrizes atinentes ao Objetivo Nº III - colaborar com a produção do conhecimento de Inteligência, oriundo da fonte cibernética, de interesse para o SINDE e para os órgãos de governo envolvidos com a SIC e Segurança Cibernética, em especial o GSI/PR:
a) adequar a doutrina de Inteligência de modo a inserir a fonte cibernética no contexto da integração de fontes de dados visando à produção de conhecimento;
b) criar estruturas de Inteligência Cibernética, conforme a necessidade dos órgãos centrais de Inteligência das FA e do SMDC, para aplicar métodos científicos e sistemáticos, buscando extrair e analisar dados oriundos da fonte cibernética, produzindo conhecimento de interesse;
c) estabelecer um canal sistêmico/técnico entre o órgão central do SMDC e os órgãos centrais de Inteligência das FA, no âmbito do SINDE, no tocante ao St Ciber; e
d) levantar as infraestruturas críticas de informação associadas às ameaças internas e externas, reais ou potenciais, para contribuir com a formação da consciência situacional necessária às atividades de inteligência.
3.2.4. Diretrizes atinentes ao Objetivo Nº IV - desenvolver e manter atualizada a doutrina de emprego do St Ciber:
a) criar a doutrina de Defesa Cibernética mediante proposta do órgão central do SMDC;
b) fomentar o desenvolvimento e o intercâmbio de teses, dissertações e outros trabalhos similares, com enfoque doutrinário, em instituições de ensino superior civis e militares de interesse para as atividades do St Ciber;
c) promover intercâmbio doutrinário, normativo e técnico, com instituições civis e militares, nacionais e de nações amigas;
d) inserir a Defesa Cibernética nos exercícios de simulação de combate e nas operações conjuntas;
e) criar um sistema de gestão de conhecimento de lições aprendidas para composição e atualização da doutrina; e
f) designar o órgão central do SMDC como responsável por propor as inovações e atualizações de doutrina para o St Ciber no âmbito da Defesa.
3.2.5. Diretrizes atinentes ao Objetivo Nº V - implementar medidas que contribuam para a Gestão da SIC no âmbito do MD:
a) implementar metodologia de Gestão de SIC na Defesa, levando em conta a legislação e normas vigentes, as melhores práticas, a Doutrina de Inteligência de Defesa e padrões internacionais de interesse;
b) implementar uma infraestrutura de chaves públicas da Defesa (ICP Defesa);
c) determinar padrões interoperáveis de criptografia de Defesa em complemento aos das FA; e
d) implementar a sistemática de auditoria de SIC na Defesa.
3.2.6. Diretrizes atinentes ao Objetivo Nº VI - adequar as estruturas de C,T&I das três Forças e implementar atividades de pesquisa e desenvolvimento para atender às necessidades do St Ciber:
a) planejar e executar a adequação das estruturas de Ciência, Tecnologia e Inovação (C,T&I), integrando esforços entre as FA para atender às necessidades do St Ciber;
b) criar comitê permanente, no âmbito da Defesa, constituído por representantes do MD e convidados, de outros ministérios e de agências de fomento, para intensificar e explorar novas oportunidades de cooperação em C,T&I, nas áreas de interesse do St Ciber;
c) prospectar as necessidades do St Ciber, na área de C,T&I, no âmbito da Defesa, para identificar as capacidades científico-tecnológicas necessárias ao desenvolvimento do Setor;
d) identificar competências (individuais e organizacionais) específicas em C,T&I, de interesse do St Ciber, no âmbito do MD e dos centros de pesquisa e desenvolvimento civis (públicos e privados), estabelecendo parcerias entre centros de excelência, em nível nacional, para agregar as instituições e evitar a dispersão de recursos;
e) criar parcerias e cooperação entre os centros militares de pesquisa e desenvolvimento e os centros de pesquisa e desenvolvimento civis (públicos e privados), para estimular a integração das iniciativas de interesse do St Ciber; e f) criar programas, no âmbito do MD, em parceria com o
MCTI, que contemplem a característica dual (emprego civil e militar) das tecnologias de informação e comunicações (TIC) empregadas na área cibernética, para fortalecer o envolvimento do setor industrial nas fases de desenvolvimento dos projetos de interesse do St Ciber.
3.2.7. Diretrizes atinentes ao Objetivo Nº VII - definir os princípios básicos que norteiem a criação de legislação e normas específicas para o emprego no St Ciber:
a) colaborar com o órgão da Presidência da República (PR) encarregado da elaboração da Política Nacional de Segurança Cibernética;
b) manter atualizada a Política Cibernética de Defesa em consonância com a Política Nacional de Segurança Cibernética,
quando da sua existência;
c) definir atribuições e responsabilidades para o exercício das atividades relacionadas à Defesa Cibernética;
d) elaborar propostas de criação e adequação de legislação federal, a fim de amparar as atividades de Defesa Cibernética;
e) propor criação de programa orçamentário para viabilizar as ações e atividades do St Ciber;
f) revisar os planejamentos das Hipóteses de Emprego (HE) para considerar as ações no espaço cibernético; e
g) propor a adequação da Lei de Mobilização Nacional e do Sistema Nacional de Mobilização (SINAMOB) para torná-los compatíveis com as necessidades do St Ciber.
3.2.8. Diretrizes atinentes ao Objetivo Nº VIII - cooperar com o esforço de mobilização nacional e militar para assegurar a capacidade operacional e, em consequência, a capacidade dissuasória
do St Ciber:
a) realizar levantamento sistemático de ativos de informação passíveis de serem mobilizados em prol do St Ciber;
b) elaborar e manter atualizado um banco de ativos de informação, de interesse para a mobilização, em prol do SMDC;
c) elaborar Planos de Mobilização de Ativos de Informação, com respectivos custos, em consonância com a Lei de Mobilização Nacional;
d) adequar as necessidades de mobilização do SMDC ao SINAMOB; e
e) propor, ao governo federal, a realização de campanha nacional de educação sobre Defesa Cibernética, visando à Mobilização Nacional, para elevar o nível de conscientização da sociedade brasileira.
3.2.9. Diretrizes atinentes ao Objetivo Nº IX - contribuir para a segurança dos ativos de informação da APF, no que se refere à Segurança Cibernética, situados fora do âmbito do MD:
a) conhecer, por intermédio da PR, as infraestruturas críticas da informação dos órgãos da APF situados fora do MD;
b) colaborar, dentro dos limites da legislação em vigor, com os demais órgãos da APF, mediante solicitação e por intermédio da PR, para o restabelecimento da Segurança Cibernética;
c) manter um banco de dados e estabelecer um canal sistêmico/técnico entre o órgão central do SMDC e os órgãos da APF, para compartilhamento de informações de incidentes de rede; e
d) atuar no reconhecimento de artefatos e desenvolvimento de ferramentas cibernéticas, em conjunto com a PR, contribuindo para a proteção dos ativos de informação da APF.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES E DA ATUALIZAÇÃO
4.1. Responsabilidades
O Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA) é o órgão responsável por assessorar o Ministro de Estado da Defesa na implementação e gestão do SMDC, visando a garantir, no âmbito da Defesa, a capacidade de atuação em rede, a interoperabilidade dos sistemas e a obtenção dos níveis de segurança desejados.
4.2. Atualização
Esta Política deve ser revisada e atualizada periodicamente pelo MD, por intermédio do EMCFA, por iniciativa própria ou por
proposta de uma das Forças Armadas."
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