Lei dos Crimes Cibernéticos entrará em vigor em 02/04/2013

[ Update - 01/04/2013 ]

Amanhã (dia 02/04/2013) entrarão em vigor as leis 12.735/2012 e 12.737/2012. Abaixo listo alguns artigos interessantes sobre o impacto das novas leis para os profissionais de segurança brasileiros (especialmente os que fazem pentest e pesquisa de vulnerabilidades) e demais atores que agora passam a estar sujeitos às penas previstas nas novas legislações, que determinam para o crime de invasão de dispositivos - por exemplo - até dois anos de prisão.

• Análise da Lei Carolina Dieckmann - Por Carlos Eduardo Miguel Sobral (Blog do Emerson Wendt)
• Lei de Crimes de Delitos Informáticos. Mas a Organização precisa de Segurança da Informação.(Edison Fontes)
• A nova Lei de CiberCrimes (Walter Capanema)
• Lei Carolina Dieckmann está valendo: O que muda na Segurança da Informação e quais os impactos na Sociedade? (José Milagre)
• Aspectos Jurídicos dos novos Crimes Informáticos no Brasil (Laine Souza)

Ainda sobre o tema, o site InternetLegal possui uma listagem exaustiva das "Principais Leis Federais sobre Informática, Telemática, Internet" - http://www.internetlegal.com.br/biblioteca/legislacao/


[ Post Original - 03/12/2013 ]

Lei dos Crimes Cibernéticos é sancionada pela presidente Dilma

Post curto para comemorar o fim de uma espera de duas décadas

Ambas as leis entrarão em vigor em 4 meses, a contar da data de suas publicações no Diário Oficial da União (hoje):

1. Lei 12737 (Lei Dieckmann) - sem vetos, incluindo um artigo que equipara cartões de crédito e débido a documentos particulares;
2. Lei 12735 (Lei Azeredo) - 2 vetos significativos: artigo terceiro (permitia controle militar dos dados em caso "guerra cibernética") e artigo segundo (que também equiparava cartões de crédito/débito a documentos particulares, nos casos de falsificação).

Links relevantes:

• PDF contendo a página do D.O.U. com os trechos relevantes realçados (Convergência Digital)
• http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/12/03/presidente-dilma-sanciona-lei-dos-crimes-ciberneticos (Senado)
• http://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2012/12/dilma-sanciona-lei-que-pune-com-prisao-quem-pratica-crime-virtual.html (G1) 

Artigos relacionados:

• Projeto de Lei - Crimes Eletrônicos (PL 84/99)
• As ações anti-anti-WikiLeaks e a legislação penal brasileira
• Hackerazzi - Carolina Dieckmann